Parecer(es) - Parecer 25/2019 de 19/03/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 1 de 2019)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer 25/2019
Data
19 de Março de 2019
Texto Integral
Tipo
Autor
Nome
Data
Texto Integral