Parecer(es) - Parecer 31/2019 de 01/04/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 5 de 2019)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer 31/2019
Data
1 de Abril de 2019
Texto Integral
Tipo
Autor
Nome
Data
Texto Integral