Parecer(es) - Parecer 38/2019 de 17/04/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 12 de 2019)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer 38/2019
Data
17 de Abril de 2019
Tipo
Autor
Nome
Data