Parecer(es) - Parecer COJUR- PL 12/2019 de 29/04/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 12 de 2019)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Parecer COJUR- PL 12/2019
Data
29 de Abril de 2019