Parecer(es) - Parecer COJUR - PL 99/2018 Plenario de 29/04/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 99 de 2018)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Parecer COJUR - PL 99/2018 Plenario
Data
29 de Abril de 2019