Parecer(es) - Parecer 44/2019 de 03/05/2019 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 15 de 2019)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer 44/2019
Data
3 de Maio de 2019
Texto Integral
Tipo
Autor
Nome
Data
Texto Integral