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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Parecer(es) - Parecer 49/2019 de 03/05/2019 por Procuradoria-Geral
(Substitutivo nº 2 de 2019)
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Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer 49/2019
Data
3 de Maio de 2019
Texto Integral
sapl/public/documentoacessorio/2019/34346/parecer_49-2019.pdf
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