Parecer(es) - Parecer 50/2019 de 08/05/2019 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 21 de 2019)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria Geral
Nome
Parecer 50/2019
Data
8 de Maio de 2019
Texto Integral
Tipo
Autor
Nome
Data
Texto Integral