Parecer(es) - Parecer 40/2019 de 30/04/2019 por Procuradoria Geral (Projeto de Resolução nº 1 de 2019)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria Geral
Nome
Parecer 40/2019
Data
30 de Abril de 2019
Texto Integral