Parecer(es) - Parecer COJUR - PL 05/2019 de 27/05/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 5 de 2019)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Parecer COJUR - PL 05/2019
Data
27 de Maio de 2019