Parecer(es) - parecer COJUR-PL 29/2019 de 27/05/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 29 de 2019)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
parecer COJUR-PL 29/2019
Data
27 de Maio de 2019