Parecer(es) - Parecer-COJUR- PL-4-2019 de 08/04/2019 por Comissão de Constituição Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 4 de 2019)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Comissão de Constituição Justiça e Redação
Nome
Parecer-COJUR- PL-4-2019
Data
8 de Abril de 2019