Parecer(es) - Parecer 53/2019 de 11/06/2019 por Procuradoria Geral (Substitutivo nº 4 de 2019)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria Geral
Nome
Parecer 53/2019
Data
11 de Junho de 2019
Texto Integral
Tipo
Autor
Nome
Data
Texto Integral