Parecer(es) - Parecer 81/2019 de 24/06/2019 por Procuradoria Geral (Substitutivo nº 5 de 2019)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria Geral
Nome
Parecer 81/2019
Data
24 de Junho de 2019
Texto Integral