Parecer(es) - Parecer COJUR ao decurso de prazo PL 17-2019 de 08/07/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 17 de 2019)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Parecer COJUR ao decurso de prazo PL 17-2019
Data
8 de Julho de 2019