REDAÇÃO FINAL - Redação Final PL 5/2019 de 10/07/2019 por Comissão de Const., Justiça e Redação - COJUR (Projeto de Lei nº 5 de 2019)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Const., Justiça e Redação - COJUR
Nome
Redação Final PL 5/2019
Data
10 de Julho de 2019