Parecer(es) - PARECER PG PL 39/2019 SUBST 06 de 30/07/2019 por PROCURADORIA GERAL (Substitutivo nº 6 de 2019)

Tipo

Parecer(es)

Autor

PROCURADORIA GERAL

Nome

PARECER PG PL 39/2019 SUBST 06

Data

30 de Julho de 2019