Parecer(es) - COJUR- PL 51/2019 de 02/09/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (Projeto de Lei nº 51 de 2019)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Nome
COJUR- PL 51/2019
Data
2 de Setembro de 2019
Texto Integral