Parecer(es) - PARECER PG PL 58/2019 de 05/09/2019 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei nº 58 de 2019)

Tipo

Parecer(es)

Autor

PROCURADORIA GERAL

Nome

PARECER PG PL 58/2019

Data

5 de Setembro de 2019