Ofício - COJUR PL 58/2019 de 16/10/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 58 de 2019)

Tipo

Ofício

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Nome

COJUR PL 58/2019

Data

16 de Outubro de 2019