Ofício - OF.71/2019- Impugnação PL 59/2019 de 23/09/2019 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (Projeto de Lei nº 59 de 2019)
Tipo
Ofício
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Nome
OF.71/2019- Impugnação PL 59/2019
Data
23 de Setembro de 2019
Texto Integral