REDAÇÃO FINAL - Redação Final PL 52/2019 de 11/11/2019 por Comissão de Const., Justiça e Redação - COJUR (Projeto de Lei nº 52 de 2019)
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Autor
Comissão de Const., Justiça e Redação - COJUR
Nome
Redação Final PL 52/2019
Data
11 de Novembro de 2019