Parecer(es) - Parecer n.º 5-PG - PC 13/2019 de 10/02/2020 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2019)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria Geral
Nome
Parecer n.º 5-PG - PC 13/2019
Data
10 de Fevereiro de 2020
Texto Integral