Parecer(es) - Parecer n.º 7-PG - PL 3/2020 de 11/02/2020 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 3 de 2020)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria Geral

Nome

Parecer n.º 7-PG - PL 3/2020

Data

11 de Fevereiro de 2020