Parecer(es) - Parecer da COJUR de 19/02/2020 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 4 de 2020)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Nome
Parecer da COJUR
Data
19 de Fevereiro de 2020
Texto Integral