Parecer(es) - Parecer 16/2020-PG de 20/02/2020 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 10 de 2020)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria Geral
Nome
Parecer 16/2020-PG
Data
20 de Fevereiro de 2020
Texto Integral