Parecer(es) - Parecer 35/2020-PG de 25/05/2020 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 13 de 2020)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria Geral

Nome

Parecer 35/2020-PG

Data

25 de Maio de 2020