Parecer(es) - Parecer 39/2020-PG de 17/06/2020 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 19 de 2020)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria Geral

Nome

Parecer 39/2020-PG

Data

17 de Junho de 2020