Parecer(es) - Parecer 40/2020-PG de 29/06/2020 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 23 de 2020)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria Geral

Nome

Parecer 40/2020-PG

Data

29 de Junho de 2020