Parecer(es) - Parecer 53/2020-PG de 17/08/2020 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 35 de 2020)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria Geral

Nome

Parecer 53/2020-PG

Data

17 de Agosto de 2020