Parecer(es) - Parecer 62/2020 PG de 19/10/2020 por Parecer de Juridicidade (Projeto de Lei nº 42 de 2020)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Parecer de Juridicidade

Nome

Parecer 62/2020 PG

Data

19 de Outubro de 2020