Parecer(es) - Parecer 68/2020-PG de 01/12/2020 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 47 de 2020)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 68/2020-PG

Data

1 de Dezembro de 2020