Parecer(es) - Parecer 06/2021-PG de 25/01/2021 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 53 de 2020)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 06/2021-PG

Data

25 de Janeiro de 2021