Parecer(es) - Parecer 03/2021-PG de 25/01/2021 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 54 de 2020)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer 03/2021-PG
Data
25 de Janeiro de 2021
Texto Integral