Parecer(es) - Parecer n.º 13-PG - PL 2/2021 de 18/02/2021 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 2 de 2021)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria Geral
Nome
Parecer n.º 13-PG - PL 2/2021
Data
18 de Fevereiro de 2021
Texto Integral