Parecer(es) - Parecer 14/2021-PG de 18/02/2021 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 3 de 2021)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 14/2021-PG

Data

18 de Fevereiro de 2021