Parecer(es) - Parecer 15/2021-PG de 22/02/2021 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 4 de 2021)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer 15/2021-PG
Data
22 de Fevereiro de 2021
Tipo
Autor
Nome
Data