Parecer(es) - Parecer 23/2021-PG de 26/03/2021 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 16 de 2021)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer 23/2021-PG
Data
26 de Março de 2021
Tipo
Autor
Nome
Data