Parecer(es) - Parecer 25/2021-PG de 26/03/2021 por Procuradoria-Geral (Substitutivo nº 1 de 2021)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 25/2021-PG

Data

26 de Março de 2021