Parecer(es) - Parecer 28/2021-PG de 31/03/2021 por Procuradoria-Geral (Substitutivo nº 2 de 2021)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 28/2021-PG

Data

31 de Março de 2021