Parecer(es) - Parecer 27/2021-PG de 31/03/2021 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 19 de 2021)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 27/2021-PG

Data

31 de Março de 2021