Parecer(es) - Parecer 38/2021-PG de 15/04/2021 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 28 de 2021)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer 38/2021-PG
Data
15 de Abril de 2021
Tipo
Autor
Nome
Data