Parecer(es) - Parecer n.º 40-PG - PL 35/2021 de 22/04/2021 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 35 de 2021)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria Geral
Nome
Parecer n.º 40-PG - PL 35/2021
Data
22 de Abril de 2021
Texto Integral