Parecer(es) - Parecer n.º 46-PG - Subst. 05/2021 ao PL 17/2021 de 29/04/2021 por Procuradoria Geral (Substitutivo nº 5 de 2021)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria Geral
Nome
Parecer n.º 46-PG - Subst. 05/2021 ao PL 17/2021
Data
29 de Abril de 2021
Texto Integral