Parecer(es) - Parecer PG de 05/05/2021 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 19 de 2021)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer PG
Data
5 de Maio de 2021
Texto Integral
Tipo
Autor
Nome
Data
Texto Integral