Parecer(es) - Parecer n.º 57-PG - PL 43/2021 de 17/05/2021 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 43 de 2021)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria Geral
Nome
Parecer n.º 57-PG - PL 43/2021
Data
17 de Maio de 2021
Texto Integral