Parecer(es) - Parecer n.º 58-PG - PLC 3/2021 de 17/05/2021 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria Geral

Nome

Parecer n.º 58-PG - PLC 3/2021

Data

17 de Maio de 2021