Parecer(es) - Parecer 60/2021-PG de 20/05/2021 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 46 de 2021)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 60/2021-PG

Data

20 de Maio de 2021