Lei nº 81, de 29 de dezembro de 1969 não possui Texto Articulado.
Parecer(es) - Parecer COOSP de 31/05/2021 por COOSP (Projeto de Lei nº 31 de 2021)
Tipo
Parecer(es)
Autor
COOSP
Nome
Parecer COOSP
Data
31 de Maio de 2021