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Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer 66/2021-PG

Data

14 de Junho de 2021

Texto Integral

sapl/public/documentoacessorio/2021/40051/parecer_66-2021_-_plc_4-2021_-_que_altera_incisos_i_e_iii_do_art._43_da_lei_complementar_6_de_1991_codigo_municipal_de_limpeza_urbana_-_juridicidade.pdf